Distrato por atraso na entrega do imóvel e os direitos do comprador

Quando o atraso na entrega do imóvel transforma o sonho em pesadelo

Caro comprador, sabemos que comprar um imóvel na planta pode representar uma das maiores conquistas para você. Em razão disso, você vive etapas carregadas de expectativa ao planejar financeiramente, esperar pela entrega e desejar a mudança. No entanto, o atraso na entrega do seu imóvel frustram todos os seus planos. Em Fortaleza, infelizmente, os compradores enfrentam esse problema com mais frequência do que deveriam. Similarmente, as construtoras causam prejuízos financeiros e emocionais aos clientes, obrigando-o a realizar o distrato por atraso na entrega do imóvel.

Agora, imagine: você investe todas as suas economias e, no momento de receber as chaves, descobre que a obra ainda está longe de ser concluída. Dessa maneira, o impacto recai não apenas sobre o seu bolso, como também afeta diretamente a sua segurança financeira e o seu planejamento de vida. Ainda assim, é importante saber que a lei está do seu lado.

Quais são as consequências do atraso na entrega do imóvel?

A princípio, o atraso na entrega do imóvel vai muito além de uma simples mudança de prazo. Na verdade, ele interfere diretamente na sua qualidade de vida e pode desencadear uma série de prejuízos:

• Gastos extras com aluguel: enquanto aguarda pelo imóvel, você pode ser obrigado a renovar contratos de aluguel, gerando despesas que não estavam previstas.
• Juros e taxas de financiamento: muitos contratos exigem o pagamento de juros de obra enquanto a entrega não é concluída. Assim, você continua pagando por algo que ainda não pode utilizar.
• Planejamento frustrado: diversos compradores organizam sua vida em torno da entrega do imóvel, seja para começar uma nova família ou abrir um negócio.

Nobre comprador, com base na minha experiência na advocacia imobiliária, eu posso afirmar que situações como essas não são raras. Muitas vezes, a construtora promete inúmeras vantagens ao consumidor, com o simples objetivo de vender as unidades. No entanto, após a assinatura do contrato e o pagamento do preço, as empresas descumprem a maioria dessas promessas, inclusive no que tange ao prazo para a entrega.

Por exemplo, o atraso na obra do Hard Rock Hotel Fortaleza tem causado um transtorno aos compradores que já dura anos. Durante esse período, muitos consumidores recorreram à Justiça para garantir seus direitos, requereram o distrato por atraso na entrega do imóvel e garantiram a devolução de 100% dos valores pagos.

O que fazer em caso de atraso na entrega do imóvel?

Se você está lidando com essa situação, é crucial agir imediatamente. Veja as principais opções disponíveis:

1. Solicite o distrato por atraso na entrega do imóvel, com a devolução do valor pago
   Você pode solicitar o distrato, que consiste no rompimento do contrato de compra e venda, com a devolução de 100% dos valores pagos. Esse valor deve ser devolvido de forma atualizada. Além disso, a construtora não pode reter multas ou outras taxas se o atraso for de sua responsabilidade.
2. Exija indenização por danos materiais e morais
   O atraso gera custos e transtornos que podem ser compensados judicialmente. Em razão disso, você pode buscar indenização por danos materiais, como gastos com aluguel, e por danos morais, devido ao sofrimento e à frustração causados.
3. Cobre multas contratuais
   Caso o contrato inclua cláusulas de multa por atraso, exija o cumprimento dessas penalidades. Elas são um direito garantido ao consumidor.
4. Negocie compensações
   Se preferir manter o contrato, é possível negociar abatimentos no valor do imóvel ou exigir outras formas de compensação pelos prejuízos sofridos.

Qual a previsão da lei e o entendimento da jurisprudência sobre o distrato por atraso na entrega do imóvel?

O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção ao comprador, reconhecendo-o como a parte vulnerável na relação com a construtora. Portanto, a construtora tem a obrigação de agir com transparência, cumprindo os prazos e reparando eventuais danos. Além disso, a Justiça reforça que o comprador não deve ser penalizado por falhas que não são de sua responsabilidade.

Caro comprador, é comum que você perca o interesse em manter o negócio, devido à frustração e quebra de confiança na empresa. Por esse motivo, a Lei do Distrato (nº 13.786/2018) garante a você o direito de desfazer o contrato. Nesse cenário, a construtora é obrigada a lhe devolver 100% dos valores pagos. Nesse caso, a lei proíbe a aplicação de multas ao comprador quando a culpa pelo distrato é exclusivamente da construtora.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a construtora deve restituir os valores de forma integral, em parcela única e corrigidos desde o desembolso.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) é formada por julgados que entendem pela condenação da construtora a devolver 100% dos valores pagos, além da indenização por danos morais.

Um exemplo notável é o caso julgado pela 13ª Vara Cível de Fortaleza, em que a construtora foi condenada a devolver integralmente R$ 129.036,14 pagos por um comprador, além de indenizá-lo por danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do apartamento.

Para conferir a informação na íntegra é só acessar: Cliente será ressarcido em R$ 129 mil por atraso na entrega de apartamento.

Como evitar esses prejuízos?

Para evitar contratempos, investigue o histórico da construtora antes de assinar qualquer contrato. Para isso, analise empreendimentos anteriores, verifique se há ações judiciais contra a empresa e converse com outros compradores. Além disso, leia o contrato detalhadamente para identificar possíveis cláusulas abusivas.

Além disso, para uma aquisição imobiliária de sucesso, sugiro fortemente a leitura do nosso artigo sobre análise de riscos na aquisição de imóveis em Fortaleza/CE: um roteiro completo para uma compra segura.

Em suma, a leitura deste artigo é crucial para o comprador que está avaliando a compra de uma propriedade imobiliária. Isso porque o texto traz informações valiosas para você fechar o negócio de forma protegida e tranquila, sendo capaz de investigar o histórico do vendedor e/ou a construtora e, assim, evitar possíveis riscos.

A propósito, se você comprou e não recebeu o seu imóvel em razão do atraso na obra do Hard Rock Hotel Fortaleza, aconselho a breve leitura do nosso artigo: Atraso na obra do Hard Rock Hotel Fortaleza e os direitos do comprador. Nele nós apontamos informações valiosas para lhe auxiliar na compreensão dos seus direitos e na solução definitiva do problema.

Hora de agir: proteja seus direitos

Finalmente, se você está enfrentando atraso na entrega do imóvel em Fortaleza, não adie a solução. Procure um advogado especializado e tome as medidas necessárias. Afinal, a construtora tem responsabilidades, e você não precisa arcar sozinho com os prejuízos.

Você investiu tempo, dinheiro e confiança no compromisso da empresa. Agora, é o momento de exigir seus direitos. Resolver essa situação não apenas recupera o que é seu, mas também traz de volta sua tranquilidade e segurança.