Introdução
Adquirir um imóvel na planta é uma decisão significativa e, às vezes, as circunstâncias podem mudar, levando à necessidade de cancelar o contrato. O processo de distrato, ou cancelamento do contrato, é uma área crucial para compradores e construtoras. Este artigo possui orientações úteis para que você comprador saiba lidar com a situação de modo a ter os seus direitos preservados.
O que é Distrato de Compra de Imóvel na Planta?
O distrato é o cancelamento formal do contrato de compra e venda de um imóvel que ainda está em construção. Esse procedimento pode ser iniciado pelo comprador ou pela construtora e é regido por normas legais específicas.
Seus Direitos como Comprador
Quando você solicita o distrato, tem direito a receber de volta parte dos valores pagos. A Lei nº 13.786/2018, acesse >> https://l1nk.dev/LEI-13786-2018, conhecida como a Lei do Distrato, regula esse reembolso. Vamos entender como funciona:
- Desistência pelo Comprador: Se você desistir da compra do imóvel, terá direito ao ressarcimento dos valores pagos à construtora, monetariamente corrigidos, sendo deduzidos os valores correspondentes à comissão de corretagem, às despesas administrativas e à multa de até 25% do valor pago, podendo chegar a 50%, caso o empreendimento esteja em regime de patrimônio de afetação;
- Atraso na Entrega: Se a construtora atrasar a entrega do imóvel além do prazo estipulado em contrato (incluindo a tolerância de 180 dias), você tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, sem qualquer retenção, acrescido de multa, em até 60 dias.
- Falhas Estruturais ou Problemas Graves: Em caso de problemas sérios com o imóvel que o tornem inadequado para o uso pretendido, o comprador também pode solicitar o distrato com reembolso integral.
Obrigações da Construtora
1. Formalização do Distrato
A construtora deve formalizar o seu distrato por meio de um documento escrito, detalhando todas as condições do cancelamento e os valores a serem reembolsados. Esse documento deve ser claro e transparente.
2. Reembolso Adequado
A construtora é obrigada a realizar o seu reembolso conforme os termos estabelecidos na Lei do Distrato e no contrato assinado. Isso inclui a correção monetária e a devolução dos valores dentro do prazo legal.
3. Transparência e Comunicação
A construtora deve manter uma comunicação clara e constante com você comprador durante todo o processo de distrato, explicando detalhadamente os procedimentos, prazos e valores.
Procedimentos para Solicitar o Distrato
1. Análise do Contrato
Fique atento, comprador! O primeiro passo é revisar cuidadosamente o seu contrato de compra e venda. Verifique as cláusulas específicas sobre distrato, reembolso e penalidades. Isso ajuda a entender o que foi acordado inicialmente. Em caso de dúvidas, orientamos buscar a assistência de um advogado especialista.
2. Comunicação com a Construtora
Envie uma notificação formal à construtora informando sua intenção de cancelar o contrato. Esse documento deve ser claro e objetivo, especificando os motivos do distrato.
3. Negociação
Em alguns casos, a construtora pode estar aberta a negociações. Isso pode incluir a revisão dos valores a serem reembolsados ou a extensão de prazos. Tente resolver amigavelmente antes de recorrer a medidas legais. No entanto, não corra o risco de tomar decisões sem o conhecimento necessário acerca dos seus direitos. Em muitos casos, a construtora se aproveita do desconhecimento jurídico e ingenuidade do comprador para impor condições que apenas a favorece.
4. Assistência Jurídica
Se houver dificuldades na negociação ou a construtora não cumprir suas obrigações, é aconselhável buscar a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele pode orientar sobre os melhores passos a serem seguidos e, se necessário, iniciar uma ação judicial.
Conclusão
O distrato de compra de imóvel na planta é um processo complexo que requer atenção, conhecimento e experiência por parte de quem for buscar a solução. Para você comprador, é essencial entender seus direitos ao reembolso e ficar atento aos prazos legais. Não é justo investir os seus recursos financeiros conquistados com tanto esforço para a realização do sonho imobiliário e acabar no prejuízo moral e financeiro pela má prestação de serviços da construtora.
Ao embarcar numa transação imobiliária, lembre-se sempre de revisar detalhadamente o contrato antes de assinar e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.
